Última atualização em 10/08/2026 às 11:59 por cisbra Estatuto do Consórcio - Publicado no DOE em 27/04/2011 Alteração Estatutária nº 1 - 2013 - Publicada no DOE em 21/03/2014 Alteração Estatutária nº 2 - 2014 - Publicada no DOE em 10/05/2014 Arquivos Estatuto Autenticado.pdf Alteração Estatutária nº 1 - 2013.pdf Alteração Estatutária nº 2 - 2014.pdf Alteração Estatutária nº 3 - 2024.pdf
