UASG: 930162 - CONSORCIO INTER.DE SAN.B. DA REG.DO CIR.DAS
Pregão Eletrônico nº 62023 - (Decreto Nº 10.024/2019)
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas - CISBRA, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;
Considerando, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos TC-021696.989.23-5 e TC-021717.989.23-0.
DECIDE:
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 06/2023, determinando as adequações necessárias para abertura de novo procedimento licitatório.
Publique-se.
Ao fim, arquive-se.
Amparo, 27 de fevereiro de 2024.
EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA
Presidente
