A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei nº 12.305/10 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/10.
A PNRS estabelece que a responsabilidade de gerenciamento dos resíduos sólidos é também dos geradores, do poder público, e dos consumidores.
Um dos objetivos principais estabelecidos pela Lei 12.305 é a ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, que passa de voluntária à obrigatória e visa a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada para os rejeitos (segundo a Lei existe diferença entre resíduo e rejeito: os resíduos devem ser reaproveitados e reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final).
Os municípios estão obrigados a desenvolver os seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e é condição necessária para os municípios terem acesso aos recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Os municípios do Circuito das Águas integrantes do CISBRA iniciaram em junho de 2012 um Plano de Gestão Regional denominado PLANO REGIONAL DE GESTÃO ASSOCIADA E INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CIRCUITO DAS ÁGUAS atendendo os 12 municípios consorciados. O mote adotado pelo CISBRA para esse plano foi PLANO CIDADES LIMPAS. De forma integrada, o plano tem como objetivo principal trazer soluções regionais para a destinação adequada dos resíduos com o intuito de promover cidades mais limpas.
FORMAÇÃO DO COMITÊ COORDENADOR - Esse comitê é formado por representantes dos municípios consorciados, que sendo os interlocutores entre o Consórcio e o município, expõe necessidades e possíveis soluções para os atores locais – público, político, econômico e social. Eles são constantemente capacitados através de realizações de oficinas para conduzir as etapas de construção do plano, representando com voz ativa os atores de seus Municípios. Foram realizados seminários para a capacitação de gestores para cada município.
REUNIÕES TEMÁTICAS – Foram realizadas entre os dias 15 de outubro e 01 de novembro de 2012 com os representantes de cada município e os atores locais envolvidos na questão dos resíduos sólidos específicos de maior expressão conforme a peculiaridade local.
