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Edital 3 - Pregão Presencial n° 01/2014 - Execução de serviços de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil - Anulado

sex, 03/07/2015 - 15:42 -- consorcio

Interessado: Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas

Processo: 024/2014

Referência: Pregão Presencial n° 001/2014

Objeto: Contratação de empresa para a execução de serviços de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Edital, Termo de Referência e Anexos.

Tipo de Licitação: Menor preço unitário (m³)

Encerramento (entrega dos Envelopes, Credenciamento e Declaração): - 17/07/2015 às 10h.

Sessão Pública do Pregão Presencial: 17/07/2015 às 10h00

Local da Sessão: Sede do CISBRA, localizado a Rua Salermo s/nº - Jardim Silvestre – Amparo/SP.

Dotação: 33.90.39.99 – (CISBRA / Outros Serviços de Terceiros / pessoa Jurídica).

Fundamento Legal: Este certame será regido pela Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Ato Normativo nº 001 de 1º de março de 2013.

 

DESPACHO DE ANULAÇÃO

O Presidente Substituto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, o Sr. Hilário Piffer Júnior, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 49 da Lei 8.666/93, bem como:

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento na Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO a grave situação financeira que sobreveio aos municípios consorciados, de modo que impossibilitou a contratação dos serviços objeto do pregão nº 001/2014;

CONSIDERANDO que ocorreu o vencimento da proposta de fls. 359 do pregão presencial nº 001/2014,

DECIDE:

I – ANULAR, o procedimento licitatório retrocitado, em face do tempo decorrido para firmar o contrato nos moldes do artigo 64 §3º da Lei de Regência (8.666/93), assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II – PUBLIQUE-SE o presente.

Amparo, 26 de setembro de 2016.

Hilário Piffer Júnior

Presidente Substituto do CISBRA

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